AREsp 1748652 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e questão decidida e preclusa), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adesão Ao PERT, Exoneração De Honorários De Sucumbência, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Adesão Ao PERT Exoneração De Honorários De Sucumbência Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e questão decidida e preclusa)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou menção esparsa a normas infraconstitucionais para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e questão decidida e preclusa), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.