RMS 61961 - ACORDAO

RMS 61961 - ACORDAO

A Lei estadual nº 22.549/2017 não exige a inclusão da totalidade dos créditos tributários para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, limitando-se a vedar, em regra, o fracionamento do crédito constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo; o Decreto estadual nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar a adesão à inclusão de todos os créditos, configurando ilegalidade; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se a ordem no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A; Coator: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Adesão Ao Parcelamento Tributário, Plano De Regularização De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Adesão Ao Parcelamento Tributário Plano De Regularização De Créditos Tributários Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa

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Parties

ACUMULADORES MOURA S A

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Coator

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual nº 22.549/2017 exige a inclusão da totalidade dos créditos tributários para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários
  2. 2 Se o Decreto estadual nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar a adesão à inclusão de todos os créditos tributários
  3. 3 Se há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Lei estadual nº 22.549/2017 não exige a inclusão da totalidade dos créditos tributários para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, limitando-se a vedar, em regra, o fracionamento do crédito constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo; o Decreto estadual nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar a adesão à inclusão de todos os créditos, configurando ilegalidade; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a ordem no mandado de segurança