AREsp 2341377 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afastou a prescrição dos créditos fiscais porque o acórdão de origem registrou que a contribuinte aderiu a três parcelamentos administrativos que interromperam o lapso prescricional; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial (na parte conhecida).
Legal Topics
Adesão a Parcelamento, Prescrição Intercorrente, Decadência, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Adesão a Parcelamento Prescrição Intercorrente Decadência Súmula 7/stj Execução Fiscal

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Parties

OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de adesão a parcelamentos administrativos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela adesão/ requerimento de parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a prescrição dos créditos fiscais porque o acórdão de origem registrou que a contribuinte aderiu a três parcelamentos administrativos que interromperam o lapso prescricional; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial (na parte conhecida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, na parte em que foi conhecido