AREsp 1733408 - DECISAO

AREsp 1733408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, acolhida parcialmente a pretensão recursal quanto ao conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo motivou expressamente a impossibilidade de condenação em honorários quando esses foram incluídos no acordo de recuperação fiscal —, o art. 239, §1º, do CPC/2015 não é aplicável ao caso, e a indicação de violação de dispositivos de lei federal apresentada apenas no agravo constitui inovação e está preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adesão a Programa De Recuperação Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Dos Embargos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Adesão a Programa De Recuperação Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Dos Embargos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 Efeito da adesão a programa de recuperação fiscal sobre condenação em honorários advocatícios (bis in idem)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, acolhida parcialmente a pretensão recursal quanto ao conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo motivou expressamente a impossibilidade de condenação em honorários quando esses foram incluídos no acordo de recuperação fiscal —, o art. 239, §1º, do CPC/2015 não é aplicável ao caso, e a indicação de violação de dispositivos de lei federal apresentada apenas no agravo constitui inovação e está preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial