REsp 1925933 - ACORDAO

REsp 1925933 - ACORDAO

O Tribunal constatou omissão do Tribunal de origem por não enfrentar alegações relevantes suscitadas no recurso, que, se acolhidas, poderiam alterar o desfecho da apelação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, negou provimento ao agravo interno mantendo o reconhecimento da omissão e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Agravante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adesão a Programa De Recuperação Tributária, Pagamento Da Parcela Inicial, Valores Recebidos Por Precatório, Indisponibilidade Do Numerário No Momento Do Requerimento De Adesão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Adesão a Programa De Recuperação Tributária Pagamento Da Parcela Inicial Valores Recebidos Por Precatório Indisponibilidade Do Numerário No Momento Do Requerimento De Adesão Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de crédito de precatório para pagamento da parcela inicial de programa de regularização tributária quando o numerário era indisponível no momento do requerimento
  3. 3 Interpretação restritiva de normas que instituem favores legais (arts. 111, I, e 155-A do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão do Tribunal de origem por não enfrentar alegações relevantes suscitadas no recurso, que, se acolhidas, poderiam alterar o desfecho da apelação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, negou provimento ao agravo interno mantendo o reconhecimento da omissão e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento de omissão e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando expressamente as questões suscitadas