AREsp 2592191 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de recurso adesivo diante da inadmissão do recurso especial principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente Adesivo: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adesão De Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Adesão De Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente Adesivo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal é inadmitido
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de recurso adesivo diante da inadmissão do recurso especial principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.