AREsp 1843298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de pronto e de modo suficiente o impedimento e o prejuízo concreto decorrente da realização da instrução com defensor ad hoc; havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão do TJM/SP (falta de comprovação imediata, impossibilidade de suspensão por dificuldades de agendamento e existência de outros advogados habilitados) que não foram impugnados, configurando óbice de não conhecimento por força da Súmula 283/STF e do dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adiamento De Audiência, Cerceamento De Defesa, Defensor Constituído E Defensor Ad Hoc, Princípio Da Prevalência Da Vontade Técnica, Ônus Da Impugnação E Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Penal Militar Justiça Militar Recursos (agravo/recurso Especial) Adiamento De Audiência Cerceamento De Defesa Defensor Constituído E Defensor Ad Hoc Princípio Da Prevalência Da Vontade Técnica Ônus Da Impugnação E Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MANIAKAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de audiência de instrução na ausência do defensor constituído com nomeação de defensor ad hoc
  2. 2 Prejuízo à defesa técnica e nulidade do ato por ausência do defensor constituído
  3. 3 Aplicação do princípio da prevalência da vontade técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de pronto e de modo suficiente o impedimento e o prejuízo concreto decorrente da realização da instrução com defensor ad hoc; havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão do TJM/SP (falta de comprovação imediata, impossibilidade de suspensão por dificuldades de agendamento e existência de outros advogados habilitados) que não foram impugnados, configurando óbice de não conhecimento por força da Súmula 283/STF e do dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.