REsp 2247970 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo foi inicialmente incluído em pauta, o julgamento ocorreu na sessão imediatamente subsequente ao adiamento em prazo razoável, não tendo havido retirada de pauta que exigisse nova intimação; assim, não houve omissão nem cerceamento, devendo aplicar-se a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MSC Incorporação e Administração de Imóveis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Adiamento De Pauta, Intimação De Pauta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 935 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MSC Incorporação e Administração de Imóveis Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à intimação de nova pauta?
- 2 O julgamento em sessão subsequente sem nova intimação violou os arts. 7º e 935 do CPC/2015?
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo foi inicialmente incluído em pauta, o julgamento ocorreu na sessão imediatamente subsequente ao adiamento em prazo razoável, não tendo havido retirada de pauta que exigisse nova intimação; assim, não houve omissão nem cerceamento, devendo aplicar-se a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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