AREsp 2543378 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou alteração ou distinção jurisprudencial suficiente em relação à jurisprudência pacificada do STJ, e a controvérsia envolve matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos para reforma da decisão agravada que manteve o entendimento de que créditos de ACC não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser objeto de pedido de restituição.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Recuperação Judicial, Pedido De Restituição, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Adiantamento De Contrato De Câmbio Recuperação Judicial Pedido De Restituição Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos oriundos de adiantamento de contrato de câmbio devem ser cobrados por meio de pedido de restituição no âmbito da recuperação judicial ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e se foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou alteração ou distinção jurisprudencial suficiente em relação à jurisprudência pacificada do STJ, e a controvérsia envolve matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos para reforma da decisão agravada que manteve o entendimento de que créditos de ACC não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser objeto de pedido de restituição.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Indefiro o pedido de intervenção da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN)