REsp 2117589 - DECISAO

REsp 2117589 - DECISAO

Acolheu-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial, sendo necessário remeter ao juízo recuperacional a pretensão de recebimento desse crédito, ainda que o crédito seja tratado como extraconcursal quanto ao montante adiantado.

Parties
Recorrente/recuperanda: AFG BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Crédito Extraconcursal, Pedido De Restituição, Competência Jurisdicional, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Crédito Extraconcursal Pedido De Restituição Competência Jurisdicional Embargos À Execução

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Parties

AFG BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/recuperanda

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução promovida pelo credor contra a recuperanda ou coobrigados é adequada ou deve ser remetida ao juízo recuperacional
  3. 3 Qual é a competência para decidir medidas expropriatórias sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial, sendo necessário remeter ao juízo recuperacional a pretensão de recebimento desse crédito, ainda que o crédito seja tratado como extraconcursal quanto ao montante adiantado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deverá ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial.
  • Remeter ao juízo recuperacional a pretensão do recebimento do crédito decorrente do adiantamento do contrato de câmbio.