AREsp 2105667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato não preenchia as formalidades legais para ser qualificado como ACC, evidenciando ser um mútuo com roupagem de câmbio; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de normativos infralegais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Qualificação De Crédito Extraconcursal, Aplicação De Súmulas E Óbices Ao Reexame De Prova
Falência Direito Cambial Processo Civil Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Qualificação De Crédito Extraconcursal Aplicação De Súmulas E Óbices Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato apresentado configura Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e, portanto, crédito extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 280/STF como óbice ao reexame de matéria fático-contratual
  3. 3 Observância das formalidades legais e regulamentação do mercado de câmbio pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato não preenchia as formalidades legais para ser qualificado como ACC, evidenciando ser um mútuo com roupagem de câmbio; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de normativos infralegais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.