REsp 2225670 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de desvirtuamento do ACC e de excesso de execução dependem de reexame do conjunto probatório (laudo pericial e extratos bancários), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque parte das alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor e a outros dispositivos foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar de que modo houve violação concreta, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF (aplicável por analogia).

Parties
Recorrente: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA.; Recorrente: ELPIDIO GERMANO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Desvirtuamento De Contrato, Excesso De Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Desvirtuamento De Contrato Excesso De Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA.

Recorrente

ELPIDIO GERMANO BRAUN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desvirtuamento do ACC para contrato de mútuo bancário
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 Necessidade de reexame de prova pericial e documentos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de desvirtuamento do ACC e de excesso de execução dependem de reexame do conjunto probatório (laudo pericial e extratos bancários), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque parte das alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor e a outros dispositivos foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar de que modo houve violação concreta, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF (aplicável por analogia).

Court Disposition

recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).