AREsp 1082495 - DECISAO

AREsp 1082495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em análise do recurso especial, decidir que somente o principal adiantado e sua correção monetária são extraconcursais; os encargos contratuais (juros e demais acessórios) devem ser inscritos na recuperação judicial como créditos quirografários, salvo que a indexação pela variação cambial configure parcela integrante do principal, caso em que será excluída da habilitação como quirografário.

Parties
Agravante: Independência S.A.; Agravado: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Contrariedade / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Créditos Quirografários, Encargos Contratuais, Variação Cambial, Correção Monetária
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Contratos De Câmbio Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Impugnação De Crédito Extraconcursalidade +4 more

Case Brief

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Parties

Independência S.A.

Agravante

Banco da Amazônia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Contrariedade / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se todos os valores decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) são extraconcursais e, portanto, fora da recuperação judicial
  2. 2 Se os encargos contratuais (juros, variação cambial e demais acessórios) devem ser habilitados na recuperação judicial como créditos quirografários
  3. 3 Se a correção monetária e a variação cambial integram o principal e, por conseguinte, são extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em análise do recurso especial, decidir que somente o principal adiantado e sua correção monetária são extraconcursais; os encargos contratuais (juros e demais acessórios) devem ser inscritos na recuperação judicial como créditos quirografários, salvo que a indexação pela variação cambial configure parcela integrante do principal, caso em que será excluída da habilitação como quirografário.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Declarar prejudicado o agravo interno