AREsp 2618572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente concluiu que, ante a ausência de prova da exportação, a ACC poderia ser descaracterizada como contrato de mútuo, hipótese que demanda demonstração probatória, inclusive por perícia técnica, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Descaracterização Para Mútuo, Desvio De Finalidade, Perícia Técnica, Comprovação De Exportação, Súmula 83/stj, Art. 49, §4º Da Lei 11.101/05, Art. 86, II, Da Lei 11.101/05, Art. 1.022, Cpc/15, Circular 3.691/2013 Do BACEN
Recuperação Judicial Direito Bancário Contratos Processo Civil Execução Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Descaracterização Para Mútuo Desvio De Finalidade +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 49, §4º da Lei 11.101/05 aos ACCs sem prova de exportação
  2. 2 Se a ausência de documentos de exportação autoriza considerar o ACC como mútuo (descaracterização)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar desvio de finalidade ou simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente concluiu que, ante a ausência de prova da exportação, a ACC poderia ser descaracterizada como contrato de mútuo, hipótese que demanda demonstração probatória, inclusive por perícia técnica, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se