AREsp 2543378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que valores advindos de adiantamento de contrato de câmbio devem ser reclamados por pedido de restituição no juízo da recuperação judicial, não tendo a embargante demonstrado distinção ou precedentes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Pedido De Restituição, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Adiantamento De Contrato De Câmbio Pedido De Restituição Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não ter enfrentado precedentes invocados pela parte embargante
  2. 2 Se créditos oriundos de adiantamento de contrato de câmbio devem ser reclamados por pedido de restituição no juízo da recuperação judicial ou por execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que valores advindos de adiantamento de contrato de câmbio devem ser reclamados por pedido de restituição no juízo da recuperação judicial, não tendo a embargante demonstrado distinção ou precedentes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração