REsp 2071949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado desta Corte: a descaracterização do ACC exige prova específica do desvio de finalidade, inclusive perícia técnica, e o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §4º, Lei 11.101/2005), justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Descaracterização Para Mútuo, Necessidade De Perícia Técnica, Sujeição Dos Créditos Ao Processo De Recuperação Judicial, Aplicação Da Súmula 83/stj
Civil Empresarial Processual Civil Direito Bancário Recuperação Judicial Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Descaracterização Para Mútuo Necessidade De Perícia Técnica +2 more

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Parties

UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os contratos em discussão são adiantamentos de contrato de câmbio (ACC) ou meros contratos de mútuo
  2. 2 Se a descaracterização do ACC exige prova pericial e demonstração do desvio de finalidade
  3. 3 Se o crédito advindo de ACC se sujeita aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado desta Corte: a descaracterização do ACC exige prova específica do desvio de finalidade, inclusive perícia técnica, e o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §4º, Lei 11.101/2005), justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno