REsp 2070288 - ACORDAO

REsp 2070288 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, manteve‑se o entendimento de que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio é extraconcursal e não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que, havendo decisão transitada em julgado autorizando o prosseguimento da execução e penhora no rosto dos autos, é legítima a transferência dos valores ao juízo da execução, não havendo preferência de pagamento na recuperação judicial que justifique impedir tal transferência.

Parties
Embargante: TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada/credora: PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Extraconcursalidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Transferência De Valores, Coisa Julgada, Ordem De Pagamento Na Recuperação Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Extraconcursalidade Penhora No Rosto Dos Autos Transferência De Valores Coisa Julgada +2 more

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Parties

TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PAULISTA

Embargada/credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio se submete aos efeitos da recuperação judicial e se legitima a penhora no rosto dos autos com transferência dos valores ao juízo da execução
  2. 2 Se o acórdão recorrente padecia de omissão quanto à existência de outras penhoras e à existência de credores concursais com direito a levantamento de valores
  3. 3 Se há preferência de pagamento de determinado credor na recuperação judicial em detrimento dos demais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, manteve‑se o entendimento de que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio é extraconcursal e não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que, havendo decisão transitada em julgado autorizando o prosseguimento da execução e penhora no rosto dos autos, é legítima a transferência dos valores ao juízo da execução, não havendo preferência de pagamento na recuperação judicial que justifique impedir tal transferência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.