AREsp 1733796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na Ação Civil Pública, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança os gastos de locomoção dos oficiais de justiça, cabendo à Fazenda Pública efetuar o depósito prévio das diligências, e que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento quando houver óbice em Súmula do STJ.

Parties
Agravante: município; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adiantamento De Despesas Processuais, Ação Civil Pública, Isenção De Despesas Processuais, Oficial De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Adiantamento De Despesas Processuais Ação Civil Pública Isenção De Despesas Processuais Oficial De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

município

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre despesas de diligência do oficial de justiça em Ação Civil Pública
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública de efetuar depósito prévio das diligências do Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na Ação Civil Pública, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança os gastos de locomoção dos oficiais de justiça, cabendo à Fazenda Pública efetuar o depósito prévio das diligências, e que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento quando houver óbice em Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo do ente municipal.