REsp 1930625 - DECISAO

REsp 1930625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas do CPC invocadas, conforme Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 18 da Lei 7.347/1985 no sentido de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, sendo inaplicável no caso concreto a tese do Tema 871/STJ que se refere a situação fática diversa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tema 871/stj, Tema 510/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Adiantamento De Honorários Periciais Ação Civil Pública Prequestionamento Responsabilidade Da Fazenda Pública Tema 871/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento de sentença/fase de liquidação, os honorários periciais devidos pelo recorrido devem ser antecipados pela Fazenda Pública estadual à qual o Ministério Público está vinculado
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das matérias (arts. 82, §2º, 84, 91, art.1.022 e art.1.025 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ (Súmula 232/STJ e repercussões) em ações civis públicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas do CPC invocadas, conforme Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 18 da Lei 7.347/1985 no sentido de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, sendo inaplicável no caso concreto a tese do Tema 871/STJ que se refere a situação fática diversa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se