AREsp 1790609 - DECISAO

AREsp 1790609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou corretamente que, em execução de título judicial com reconhecimento da condição de vencido do Município, incumbe ao executado o adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAULINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Aplicação Do Art. 95 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 871 Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Adiantamento De Honorários Periciais Aplicação Do Art. 95 Do CPC Súmula 284/stf Tema 871 Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos quanto à obrigação de adiantamento de honorários periciais
  2. 2 Incidência do art. 95 do CPC na fase de cumprimento de sentença e obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou corretamente que, em execução de título judicial com reconhecimento da condição de vencido do Município, incumbe ao executado o adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.