REsp 1893469 - DECISAO

REsp 1893469 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto a Alguns Dispositivos
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Vs Art. 91 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 339, 660, 895), Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Constitucional Direito Administrativo Adiantamento De Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Vs Art. 91 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto a Alguns Dispositivos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública custear honorários periciais requeridos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública
  2. 2 Prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF