EAREsp 2763878 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: os paradigmas tratam de liquidação/cumprimento de sentença, enquanto no caso em exame, em execução de título extrajudicial, a avaliação foi requerida pelo credor, de modo que, nos termos do art. 95 do CPC, cabe ao credor o adiantamento dos honorários periciais, afastando-se a aplicação da tese do Tema 871/STJ e a configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Execução De Título Extrajudicial, Dívida Condominial, Divergência Jurisprudencial, Tema 871/stj
Processual Civil Adiantamento De Honorários Periciais Execução De Título Extrajudicial Dívida Condominial Divergência Jurisprudencial Tema 871/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais quando a avaliação do bem penhorado é requerida pelo credor em ação de execução de título extrajudicial?
  2. 2 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência entre julgados sobre adiantamento de honorários periciais em liquidação e em execução?

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: os paradigmas tratam de liquidação/cumprimento de sentença, enquanto no caso em exame, em execução de título extrajudicial, a avaliação foi requerida pelo credor, de modo que, nos termos do art. 95 do CPC, cabe ao credor o adiantamento dos honorários periciais, afastando-se a aplicação da tese do Tema 871/STJ e a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.