EAREsp 2763878 - ACORDAO

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Não há similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; no caso em exame, trata-se de execução de título extrajudicial em que o credor requereu a avaliação do imóvel penhorado, de modo que incumbe ao credor o adiantamento dos honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC; por ausência de similitude, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Dissídio Jurisprudencial, Tema 871/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adiantamento De Honorários Periciais Dissídio Jurisprudencial Tema 871/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do adiantamento de honorários periciais na execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial diante da similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 871/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; no caso em exame, trata-se de execução de título extrajudicial em que o credor requereu a avaliação do imóvel penhorado, de modo que incumbe ao credor o adiantamento dos honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC; por ausência de similitude, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno