REsp 2071949 - DECISAO

REsp 2071949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a desvirtuação do ACC exige prova concreta do desvio de finalidade, com eventual perícia técnica, o que afasta a possibilidade de reexame pela Corte superior nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Descaracterização De Contrato, Perícia Técnica, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Bancário Recuperação Judicial Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Descaracterização De Contrato Perícia Técnica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desvirtuação do contrato de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) pode ser reconhecida sem demonstração probatória do desvio de finalidade e sem perícia técnica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a desvirtuação do ACC exige prova concreta do desvio de finalidade, com eventual perícia técnica, o que afasta a possibilidade de reexame pela Corte superior nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.