AREsp 2538437 - DECISAO

AREsp 2538437 - DECISAO

Constatada a abusividade do deságio (equiparado a juros remuneratórios), deve a taxa contratada ser limitada à média de mercado da época, não à média da instituição financeira; a conclusão estadual sobre abusividade está respaldada em elementos concretos, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em face das súmulas 5 e 7; aplica-se a súmula 83 quando há indicação de circunstâncias aptas a evidenciar a abusividade; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo).
Legal Topics
Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Deságio, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Média De Mercado, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Deságio Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do deságio em contrato ACC e sua equiparação a juros remuneratórios
  2. 2 Parametro adequado para limitação da taxa abusiva: média de mercado vs média da instituição
  3. 3 Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada a abusividade do deságio (equiparado a juros remuneratórios), deve a taxa contratada ser limitada à média de mercado da época, não à média da instituição financeira; a conclusão estadual sobre abusividade está respaldada em elementos concretos, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em face das súmulas 5 e 7; aplica-se a súmula 83 quando há indicação de circunstâncias aptas a evidenciar a abusividade; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo).

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.