AREsp 1829256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente na vedação de cumulação dos adicionais prevista na Lei Complementar Municipal nº 146/11 (art. 145), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não se demonstrou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: LAUDECI ROBERTO DA AROCHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Prequestionamento (súmula 211), Súmula 283, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Prequestionamento (súmula 211) Súmula 283 Honorários Sucumbenciais

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Parties

LAUDECI ROBERTO DA AROCHA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente na vedação de cumulação dos adicionais prevista na Lei Complementar Municipal nº 146/11 (art. 145), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não se demonstrou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015 e não ficou demonstrado o prequestionamento das normas invocadas, tornando incabível o recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo no recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.