AREsp 1822878 - ACORDAO

AREsp 1822878 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo correta a não verificação do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adicionais De Periculosidade, Adicionais De Insalubridade, Litispendência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Adicionais De Periculosidade Adicionais De Insalubridade Litispendência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo correta a não verificação do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.