REsp 2058148 - ACORDAO

REsp 2058148 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois o acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão no sentido alegado, a matéria controvertida exige exame de eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020 — ato normativo que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial — e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (irredutibilidade de remuneração) com óbice processual pela não interposição do agravo para admissão do recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Instrução Normativa N. 28/2020, Pandemia COVID 19, Irredutibilidade De Remuneração, Súmula N. 126 Do STJ, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicionais Ocupacionais Instrução Normativa N. 28/2020 Pandemia COVID 19 Irredutibilidade De Remuneração Súmula N. 126 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exame da eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020 do Ministério da Economia
  3. 3 Inadequação do recurso especial para controle de atos administrativos normativos que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão no sentido alegado, a matéria controvertida exige exame de eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020 — ato normativo que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial — e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (irredutibilidade de remuneração) com óbice processual pela não interposição do agravo para admissão do recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.