REsp 2168596 - DECISAO

REsp 2168596 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração concreta do vício; (ii) a matéria controvertida envolve análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato não equiparado a lei federal, o que afasta o...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Auxílio Transporte, Instrução Normativa 28/2020, Devolução De Valores Pagos a Servidores, Tema 1.009/stj, Tema 531/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Adicionais Ocupacionais Auxílio Transporte Instrução Normativa 28/2020 Devolução De Valores Pagos a Servidores Tema 1.009/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar Instrução Normativa 28/2020 (ato administrativo não equiparado a lei federal)
  3. 3 Aplicação e modulação do Tema 1.009/STJ sobre devolução de pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração concreta do vício; (ii) a matéria controvertida envolve análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato não equiparado a lei federal, o que afasta o exame em recurso especial; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (fundamentação relativa à manutenção dos pagamentos e à aplicação dos temas 531 e 1.009/STJ com modulação) que não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; por essas razões, não se conhece do recurso. Ademais, reconheceu-se a...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20%.