REsp 2073954 - DECISAO

REsp 2073954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação proposta exigiria interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de exame no art. 105, III, alínea a, da Constituição, e porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma além da infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Instrução Normativa 28/2020, Pandemia COVID 19, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Instrução Normativa 28/2020 Pandemia COVID 19 Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidor público em teletrabalho durante a pandemia
  2. 2 Possibilidade de exame de Instrução Normativa 28/2020 na via do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido tem dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação proposta exigiria interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de exame no art. 105, III, alínea a, da Constituição, e porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional autônoma além da infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC