REsp 2215992 - DECISAO

REsp 2215992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se basear em alegações genéricas (art. 1.022 CPC) que não demonstram com precisão o vício do acórdão recorrido e por pretender atacar Instrução Normativa (IN 28/2020), cuja validade e aplicação não se enquadram na competência desta Corte em sede de recurso especial por não se tratar de lei federal, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Instrução Normativa 28/2020, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicionais Ocupacionais Instrução Normativa 28/2020 Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a insurgência volta-se contra instrução normativa (IN 28/2020) que não se equipara a lei federal
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e exigência de demonstração concreta do vício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação de atos normativos que não sejam lei federal (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se basear em alegações genéricas (art. 1.022 CPC) que não demonstram com precisão o vício do acórdão recorrido e por pretender atacar Instrução Normativa (IN 28/2020), cuja validade e aplicação não se enquadram na competência desta Corte em sede de recurso especial por não se tratar de lei federal, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se