REsp 2118732 - DECISAO

REsp 2118732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF) e porque a matéria exigia análise da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo não enquadrado como 'lei federal' para fins do art....

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Instrução Normativa 28/2020, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Instrução Normativa 28/2020 Súmula 126/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e alcance da Instrução Normativa 28/2020
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria depende de análise de regulamentos/instruções normativas que não integram a noção de 'lei federal'
  3. 3 Exigência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF) e porque a matéria exigia análise da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo não enquadrado como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, incidiu a Súmula 126/STJ diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.