AREsp 1591150 - DECISAO

AREsp 1591150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente a não indicação do dispositivo de lei federal e a falta de cotejo analítico exigido, além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OURO VERDE; Recorrido: Servidor Público do Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicionais Por Tempo De Serviço, Horas Extras, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicionais Por Tempo De Serviço Horas Extras Prequestionamento Divergência Jurisprudencial (alínea C) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO VERDE

Agravante

Servidor Público do Município de Rio Verde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Integração de horas extras na base de cálculo dos adicionais temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente a não indicação do dispositivo de lei federal e a falta de cotejo analítico exigido, além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.