AREsp 2614033 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser reconhecido sem prévia oposição de embargos de declaração e indicação da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que não ocorreu nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Adicional Local De Exercício (ale), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 configuração do prequestionamento para recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
- 3 reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser reconhecido sem prévia oposição de embargos de declaração e indicação da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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