AREsp 2683641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que afirmou a natureza transitória do ALE, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque qualquer alteração quanto à necessidade de suspensão do processo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTINO DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagem, Servidor Público Militar, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prejudicial Externa, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Local De Exercício (ale) Incorporação De Vantagem Servidor Público Militar Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prejudicial Externa +1 more

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Parties

JOSÉ ALBERTINO DE JESUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Natureza transitória do adicional de local de exercício (ALE) e impossibilidade de incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que afirmou a natureza transitória do ALE, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque qualquer alteração quanto à necessidade de suspensão do processo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.