AREsp 2845853 - DECISAO

AREsp 2845853 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (itens 2 e 3 apontados nos aclaratórios), cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NIVA GERALDO FERREIRA e OUTROS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Mandamental: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Adicional Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

NIVA GERALDO FERREIRA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Mandamental

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 502 do CPC relativa à coisa julgada
  3. 3 existência de ação rescisória pendente e alegada prejudicialidade (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (itens 2 e 3 apontados nos aclaratórios), cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.
  • Publique-se. Intimem-se.