AREsp 2737604 - ACORDAO

AREsp 2737604 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão dos pontos impugnados (necessidade de suspensão por prejudicial externa e correção da imposição de multa por litigância de má-fé) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juízo de origem adequadamente aferiu a plausibilidade da suspensão e constatou intuito protelatório justificando a multa.

Parties
Agravante: HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional Local De Exercício (ale), Prejudicial Externa, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Local De Exercício (ale) Prejudicial Externa Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial externa e possibilidade de suspensão do processo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé e impossibilidade de sua revisão sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão dos pontos impugnados (necessidade de suspensão por prejudicial externa e correção da imposição de multa por litigância de má-fé) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juízo de origem adequadamente aferiu a plausibilidade da suspensão e constatou intuito protelatório justificando a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.