REsp 1956084 - DECISAO

REsp 1956084 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se especificamente sobre a alegação de que o art. 102 da Lei nº 8.112/90 não seria aplicável aos Agentes Penitenciários Federais em razão de regime especial e legislação própria (Lei nº 11.907/2009); diante da omissão apontada nos embargos de declaração, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre a questão.

Parties
Recorrente: União Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Adicional Noturno, Períodos De Afastamento Considerados Como De Efetivo Exercício, Habitualidade No Recebimento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Períodos De Afastamento Considerados Como De Efetivo Exercício Habitualidade No Recebimento Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento do adicional noturno durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90 quando houver habitualidade no seu pagamento
  2. 2 Se o art. 102 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado aos Agentes Penitenciários Federais submetidos a regime especial de plantão e legislação específica (Lei nº 11.907/2009)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da aplicação do art. 102 da Lei nº 8.112/90 aos Agentes Penitenciários Federais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se especificamente sobre a alegação de que o art. 102 da Lei nº 8.112/90 não seria aplicável aos Agentes Penitenciários Federais em razão de regime especial e legislação própria (Lei nº 11.907/2009); diante da omissão apontada nos embargos de declaração, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação específica sobre a questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração