REsp 2115351 - DECISAO

REsp 2115351 - DECISAO

Por ser o adicional noturno verba de natureza propter laborem, esta só é devida enquanto o servidor estiver exercendo atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, não há justificativa para o pagamento do adicional noturno.

Parties
Recorrente: Agente Penitenciário Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (arts. 97 E 102 Lei 8.112/90)
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (arts. 97 E 102 Lei 8.112/90)

Case Brief

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Parties

Agente Penitenciário Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 O adicional noturno deve ser pago nos períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício previstos nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90?

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno verba de natureza propter laborem, esta só é devida enquanto o servidor estiver exercendo atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, não há justificativa para o pagamento do adicional noturno.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.