REsp 1956086 - DECISAO

REsp 1956086 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas quando o servidor está efetivamente em atividade no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, não há razão para o pagamento do adicional noturno, tornando-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor (agente Federal De Execução Penal / Agente Penitenciário Federal): Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; sucumbência invertida
Legal Topics
Adicional Noturno, Habitualidade No Pagamento, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei Nº 8.112/90), Natureza Propter Laborem, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Habitualidade No Pagamento Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Da Lei Nº 8.112/90) Natureza Propter Laborem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor (agente Federal De Execução Penal / Agente Penitenciário Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90 quando houver habitualidade no seu pagamento
  2. 2 Se a natureza propter laborem do adicional noturno afasta o seu pagamento quando o servidor está afastado, ainda que o afastamento seja considerado de efetivo exercício
  3. 3 Verificação de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas quando o servidor está efetivamente em atividade no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, não há razão para o pagamento do adicional noturno, tornando-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; sucumbência invertida

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial
  • Inverto a sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa