REsp 2120609 - DECISAO

REsp 2120609 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional e em direito local (interpretação da Constituição Federal e da Constituição Estadual), afastando a competência desta Corte para rever a matéria via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Mandado De Injunção, Competência Do STJ Vs STF, Honorários De Sucumbência Recursais, Aplicação De Lei Estadual
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Regime De Plantão Mandado De Injunção Competência Do STJ Vs STF +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional noturno a servidor público que trabalha em regime de plantão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional e em direito local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional e em direito local (interpretação da Constituição Federal e da Constituição Estadual), afastando a competência desta Corte para rever a matéria via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.