REsp 2114386 - DECISAO

REsp 2114386 - DECISAO

Por entender que o adicional noturno é vantagem propter laborem, devida somente enquanto o servidor pratica atividades no período noturno, o Tribunal concluiu que tal adicional não é devido durante férias e demais afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jorge Moreira Melo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Vantagem Propter Laborem, Férias E Afastamentos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Vantagem Propter Laborem Férias E Afastamentos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Jorge Moreira Melo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É devido o adicional noturno durante férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem ou de outra natureza)?
  3. 3 Aplicabilidade do art.102 da Lei 8.112/90 para fins de percepção de vantagens remuneratórias habituais

Ratio Decidendi

Por entender que o adicional noturno é vantagem propter laborem, devida somente enquanto o servidor pratica atividades no período noturno, o Tribunal concluiu que tal adicional não é devido durante férias e demais afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).