REsp 2115443 - DECISAO

REsp 2115443 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o adicional noturno tem natureza propter laborem, de modo que é devido somente enquanto o servidor estiver exercendo atividades no período noturno; assim, não se justifica o pagamento do adicional durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Jessica Maria Custódio de Oliveira Sousa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício

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Parties

Jessica Maria Custódio de Oliveira Sousa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Pagamento de adicional noturno durante férias, licenças e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício
  3. 3 Natureza propter laborem do adicional noturno

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o adicional noturno tem natureza propter laborem, de modo que é devido somente enquanto o servidor estiver exercendo atividades no período noturno; assim, não se justifica o pagamento do adicional durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).