REsp 2115652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, decidindo que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício; por isso o pedido do autor foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Parties: Recorrente: União; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido do autor e inverter os ônus sucumbenciais
Legal Topics: Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Servidor Público Federal, Regime De Plantão

Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Servidor Público Federal Regime De Plantão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Se o adicional noturno é devido durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos) a servidor que trabalha em regime de plantão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido do autor e inverter os ônus sucumbenciais

Orders

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor
Inverto os ônus sucumbenciais