AREsp 2790822 - DECISAO

AREsp 2790822 - DECISAO

O Recurso Especial é incabível porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, impossibilitando a revisão pelo STJ via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional Noturno Mandado De Injunção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional exclusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 73 da CLT a servidores em regime de plantão
  3. 3 Diferença entre plantão e revezamento para fins de adicional noturno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, impossibilitando a revisão pelo STJ via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.