AREsp 2751041 - DECISAO

AREsp 2751041 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à base de cálculo do adicional noturno (confronto com arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/1990 e art. 37, XIV, da CF), preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor/agravado: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Adicional Noturno, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Omissão, Servidores Públicos, Dedicação Exclusiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Base De Cálculo Embargos De Declaração Omissão Servidores Públicos Dedicação Exclusiva

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da base de cálculo do adicional noturno (incidência ou não de vantagens pecuniárias permanentes na remuneração)
  2. 2 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e os arts. 37, XIV da CF e arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Requisitos do art. 1.022, II, do CPC para demonstração de omissão e possibilidade de provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à base de cálculo do adicional noturno (confronto com arts. 50 e 75 da Lei n. 8.112/1990 e art. 37, XIV, da CF), preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 433-456)
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com apreciação da omissão reconhecida