AREsp 2224077 - DECISAO

AREsp 2224077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Lei estadual 19.925/2017 que instituiu o acréscimo de 2% na alíquota do ICMS para financiamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE) é constitucional, que a matéria é de natureza constitucional/meritória inadequada à via do recurso especial, que decisões em controle difuso possuem efeito inter partes e que o entendimento do Órgão Especial do TJGO foi superado pela orientação do Supremo Tribunal Federal (convalidação via EC 42/2003), justificando-se assim a não aplicação do precedente local invocado pela parte.

Parties
Agravante/impetrante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De 2% Sobre Alíquota Do ICMS, Mandado De Segurança, Fundos De Proteção Social (protege), Controle De Constitucionalidade Difuso (efeito Inter Partes), Precedentes E Aplicação De Entendimento Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De 2% Sobre Alíquota Do ICMS Mandado De Segurança Fundos De Proteção Social (protege) Controle De Constitucionalidade Difuso (efeito Inter Partes) Precedentes E Aplicação De Entendimento Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para discutir inconstitucionalidade material da alíquota do ICMS
  2. 2 Legitimidade ativa da distribuidora para pleitear a ilegalidade da legislação estadual
  3. 3 Constitucionalidade da Lei estadual 19.925/2017 que instituiu acréscimo de 2% sobre a alíquota do ICMS destinado ao PROTEGE GOIÁS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Lei estadual 19.925/2017 que instituiu o acréscimo de 2% na alíquota do ICMS para financiamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE) é constitucional, que a matéria é de natureza constitucional/meritória inadequada à via do recurso especial, que decisões em controle difuso possuem efeito inter partes e que o entendimento do Órgão Especial do TJGO foi superado pela orientação do Supremo Tribunal Federal (convalidação via EC 42/2003), justificando-se assim a não aplicação do precedente local invocado pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.