REsp 1795576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de sobrestamento de feitos em razão de Incidente de Assunção de Competência (IRDR)
2. 2 aplicabilidade temporal da ordem de suspensão em relação a acórdão já publicado
3. 3 esgotamento da prestação jurisdicional e efeitos sobre recursos posteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ordem de suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência foi publicada após a prolação e publicação do acórdão recorrido, de modo que a prestação jurisdicional do Tribunal de origem havia sido esgotada; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual os aclaratórios não poderiam ser conhecidos por ausência de interesse recursal, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foi determinada a condenação em honorários advocatícios recursais de 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se.