REsp 2170831 - DECISAO

REsp 2170831 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão acerca da incidência da limitação remuneratória prevista no art. 8º, II, da LCE n. 108/2005, conforme definido no IRDR aplicável, há necessidade de suprimento dessa omissão; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestar-se sobre tal limitação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (determinado Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão)
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Atividade Penitenciária, Limitação Remuneratória, Omissão Em Acórdão, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Atividade Penitenciária Limitação Remuneratória Omissão Em Acórdão IRDR

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (determinado Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da limitação remuneratória prevista no art. 8º, II, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca da incidência da limitação remuneratória prevista no art. 8º, II, da LCE n. 108/2005, conforme definido no IRDR aplicável, há necessidade de suprimento dessa omissão; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestar-se sobre tal limitação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à incidência da limitação remuneratória prevista no art. 8º, II, da LCE n. 108/2005, conforme IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004