REsp 2182497 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por tratar de matéria eminentemente constitucional relativa à interpretação e alcance da Emenda Constitucional 113/2021, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021, a incidência exclusiva da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Atividade Penitenciária, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Irretroatividade, Prequestionamento, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Adicional De Atividade Penitenciária Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora (SELIC vs IPCA-E/poupança)
  3. 3 omissão em embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar de matéria eminentemente constitucional relativa à interpretação e alcance da Emenda Constitucional 113/2021, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o termo inicial das obrigações da Fazenda Pública, afastando a aplicação de normas infraconstitucionais e entendimentos (Tema 810 STF, Tema 905 STJ) contrários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.